LEIA ATENTAMENTE ESTES TERMOS ANTES DE UTILIZAR OS SERVIÇOS. AO CONTRATAR, ACESSAR OU UTILIZAR A PLATAFORMA LÓGICPBX, VOCÊ DECLARA TER LIDO, COMPREENDIDO E ACEITO INTEGRALMENTE ESTES TERMOS DE USO E CONDIÇÕES. SE VOCÊ NÃO CONCORDAR COM ESTES TERMOS, NÃO DEVERÁ UTILIZAR OS SERVIÇOS.
Estes Termos de Uso e Condições ("Termos") estabelecem as regras para o uso da plataforma virtual de PABX Virtual LógicPBX ("Plataforma LógicPBX" ou "Software") por Clientes e Usuários. Os serviços descritos neste documento são fornecidos pela LOGIC SERVICOS DIGITAIS LTDA - EPP, uma empresa privada registrada no CNPJ sob o número 35.914.419/0001-33, com sede em Avenida Santos Dumont 1687, Sala 109, Fortaleza, CE, CEP 60150-161, doravante denominada "Lógic Digital" ou "Empresa", ao Cliente.
1.1. Aceitação Integral: Ao contratar, cadastrar-se ou utilizar os Serviços da Lógic Digital, o Cliente aceita expressamente, sem reservas ou ressalvas, todas as disposições destes Termos, que se encontram igualmente disponíveis no website da Lógic Digital ([Inserir URL do site com os termos]).
1.2. Representação Legal: As Partes declaram, sob as penas da lei, que seus representantes legais/procuradores estão devidamente constituídos na forma dos respectivos Estatutos/Contratos Sociais ou documentos de nomeação, com poderes para assumir as obrigações ora contraídas. A simples contratação dos Serviços presume a existência de tais poderes.
1.3. Propriedade de Códigos de Acesso (se aplicável): Caso os Serviços envolvam a disponibilização de números de acesso (DID), a celebração do presente Contrato não confere ao Cliente nenhum direito de propriedade sobre o código de acesso, que pode constituir bem público sob a administração da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL). É assegurado o direito à portabilidade numérica, quando aplicável, nos termos da regulamentação vigente, como a Resolução n.º 73/1998 e Resolução n.º 460/2007 da ANATEL e suas alterações.
1.4. Definições Gerais: Para os efeitos destes Termos, as seguintes palavras e expressões terão os significados abaixo atribuídos:
1.5. Adesão Essencial: Se o Cliente não concordar com as regras contidas nestes Termos, não poderá acessar e usar o Software, uma vez que a adesão a estes Termos é condição essencial para que a Lógic Digital possa fornecer os Serviços.
1.6. Modificações nos Termos: A Lógic Digital reserva-se o direito de modificar estes Termos a qualquer momento. O Cliente será notificado sobre alterações materiais por e-mail ou aviso na Plataforma. A versão atualizada dos Termos será publicada no site da Lógic Digital e entrará em vigor na data da publicação ou conforme indicado. A continuidade do uso dos Serviços após a notificação implicará na aceitação das novas condições. Compete ao Cliente e seus Usuários verificar periodicamente este documento.
2.1. Objeto: O presente Contrato tem por objeto a prestação dos Serviços pela Lógic Digital ao Cliente, consistindo na disponibilização de acesso e licença de uso da Plataforma LógicPBX, um software de PABX Virtual que possibilita ao Cliente gerenciar suas comunicações de voz, incluindo a realização e recebimento de chamadas, e outras funcionalidades conforme o plano contratado.
2.2. Licença de Uso: A Lógic Digital concede ao Cliente uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para acessar e usar a Plataforma LógicPBX durante o prazo contratual, exclusivamente para fins comerciais internos do Cliente, por meio de Usuários devidamente autorizados e cadastrados, em conformidade com estes Termos e o plano contratado.
2.3. Limites Subjetivos: O acesso à Plataforma LógicPBX pelos Usuários depende de vínculo ou autorização do Cliente, sem envolvimento da Lógic Digital. O Cliente é responsável por selecionar, contratar, remunerar (se for o caso) e instruir seus Usuários. Não existe vínculo empregatício, societário ou associativo entre os Usuários e a Lógic Digital.
2.4. Integrações com Terceiros: A Plataforma LógicPBX pode requerer ou permitir integração com serviços de terceiros (ex: provedores de telefonia, CRMs). A Lógic Digital não se responsabiliza por violações dos termos de uso desses terceiros, indisponibilidade, mau funcionamento ou bloqueios decorrentes de tais serviços. O Cliente declara conhecer e concordar com os termos dos serviços de terceiros que utiliza em conjunto com a Plataforma LógicPBX.
3.1. Infraestrutura do Cliente: É de responsabilidade exclusiva do Cliente garantir e arcar com os custos de:
3.2. Disponibilidade da Plataforma: A Plataforma LógicPBX é projetada para alta disponibilidade, mas pode estar sujeita a interrupções ou mau funcionamento devido a fatores fora do controle da Lógic Digital (falhas na internet, problemas em redes de terceiros, ataques cibernéticos, manutenções emergenciais). A Lógic Digital envidará esforços razoáveis para restabelecer os Serviços o mais rápido possível em tais casos.
3.3. Segurança da Conta: O Cliente é integralmente responsável por manter a confidencialidade das credenciais de acesso (logins e senhas) de todos os seus Usuários e por todas as atividades que ocorrerem em sua Conta. O Cliente deverá notificar imediatamente a Lógic Digital sobre qualquer uso não autorizado.
5.1. Funcionalidade de Gravação: A Lógic Digital pode oferecer a funcionalidade de gravação de chamadas. A ativação deste recurso é de responsabilidade do Cliente/Usuário.
5.2. Responsabilidade Legal pela Gravação: O Cliente é o único responsável por garantir que a gravação de chamadas cumpra todas as leis aplicáveis, incluindo a obtenção de consentimento das partes envolvidas na comunicação, quando necessário.
5.3. Armazenamento e Exclusão:
5.4. Qualidade e Disponibilidade da Gravação: O recurso de gravação de chamadas é fornecido "COMO ESTÁ". A Lógic Digital não garante a gravação de todas as chamadas ou a qualidade perfeita do áudio, que pode ser afetada por fatores como qualidade da conexão, configurações do usuário, ou instabilidades técnicas. A Lógic Digital não se responsabiliza pela perda de gravações devido a falhas técnicas, operacionais ou fatores externos.
6.1. Preços e Planos: O Cliente pagará à Lógic Digital os valores correspondentes ao plano de Serviços escolhido, conforme as condições comerciais vigentes no momento da contratação ou renovação, disponíveis no site da Lógic Digital ou em proposta comercial específica.
6.2. Forma de Pagamento: Os pagamentos serão realizados antecipadamente para o período de uso (pré-pago mensal, anual, etc.), através dos meios de pagamento disponibilizados pela Lógic Digital. O acesso aos Serviços será liberado ou mantido após a confirmação do pagamento.
6.3. Faturamento: A nota fiscal referente aos Serviços será emitida e enviada ao Cliente conforme a legislação vigente e os dados cadastrais fornecidos.
6.4. Atraso no Pagamento: O não pagamento na data de vencimento poderá acarretar a incidência de multa de 2% (dois por cento) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, calculados pro rata die sobre o valor devido, além da possibilidade de suspensão ou cancelamento dos Serviços, conforme Cláusula 7.
6.5. Reajuste de Preços: Os preços dos planos poderão ser reajustados anualmente, ou em menor periodicidade permitida por lei, pela variação de um índice de inflação (ex: IGP-M, IPCA) ou, a critério da Lógic Digital, mediante comunicação prévia ao Cliente com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. Caso o Cliente não concorde com o reajuste, poderá cancelar os Serviços sem ônus adicional, respeitando o pagamento do período já utilizado.
6.6. Tributos: Os preços dos Serviços incluem os tributos incidentes conforme a legislação vigente na data da contratação. Qualquer alteração na carga tributária que impacte os custos dos Serviços poderá ser repassada aos preços, mediante comunicação prévia ao Cliente.
6.7. Tarifação Adicional: Certos tipos de chamadas (ex: internacionais, números especiais, 0800 receptivo) ou o uso excedente de franquias podem estar sujeitos a tarifação adicional, conforme detalhado no plano contratado ou tabelas de tarifas da Lógic Digital.
7.1. Suspensão por Falta de Pagamento: A Lógic Digital poderá suspender o acesso do Cliente aos Serviços caso o pagamento não seja identificado em até 5 (cinco) dias corridos após a data de vencimento, independentemente de aviso prévio.
7.2. Outras Hipóteses de Suspensão: A Lógic Digital poderá suspender os Serviços, mediante notificação prévia sempre que possível, nos seguintes casos:
7.3. Restabelecimento: O acesso aos Serviços será restabelecido após a regularização da pendência que motivou a suspensão (ex: pagamento, correção da conduta).
8.1. Prazo e Renovação Automática: Estes Termos entram em vigor na data da contratação e permanecem válidos pelo período contratado vigente. Salvo manifestação contrária do Cliente antes do término do período vigente, os planos serão renovados automaticamente por períodos iguais e sucessivos, nas condições comerciais então vigentes.
8.2. Rescisão pelo Cliente: O Cliente poderá solicitar o cancelamento dos Serviços a qualquer momento.
8.3. Rescisão pela Lógic Digital:
8.4. Efeitos da Rescisão: Com a rescisão, o acesso do Cliente à Plataforma LógicPBX será interrompido. O Cliente deverá quitar quaisquer valores pendentes. A Lógic Digital não terá obrigação de manter o Conteúdo do Cliente após 30 (trinta) dias da rescisão, salvo exigência legal. A exclusão de dados seguirá o disposto na Cláusula 5.3 e na Política de Privacidade. Caso haja números telefônicos vinculados, o Cliente deverá solicitar a portabilidade antes do cancelamento efetivo, se desejar mantê-los, sob pena de perda da numeração, pela qual a Lógic Digital não se responsabilizará.
9.1. Finalidade: Para garantir a qualidade e disponibilidade dos Serviços a todos os Clientes, a Lógic Digital estabelece esta Política de Uso Consciente, especialmente aplicável a planos com funcionalidades descritas como "ilimitadas" ou com franquias generosas.
9.2. Usos Considerados Abusivos ou Incompatíveis: Considera-se uso abusivo ou incompatível com a natureza dos planos padrões (não corporativos/call center dedicados):
9.3. Medidas em Caso de Uso Abusivo: Identificado o uso abusivo, a Lógic Digital poderá, a seu critério, após notificar o Cliente (sempre que possível):
10.1. Serviços "COMO ESTÃO": OS SERVIÇOS SÃO FORNECIDOS "NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAM" E "CONFORME DISPONÍVEIS". A LÓGIC DIGITAL NÃO OFERECE GARANTIAS DE QUALQUER TIPO, EXPRESSAS OU IMPLÍCITAS, INCLUINDO, MAS NÃO SE LIMITANDO A, GARANTIAS DE COMERCIALIZAÇÃO, ADEQUAÇÃO A UM FIM ESPECÍFICO, NÃO VIOLAÇÃO, OU QUE OS SERVIÇOS SERÃO ININTERRUPTOS, LIVRES DE ERROS, VÍRUS OU OUTROS COMPONENTES PREJUDICIAIS.
10.2. Fatores Externos: A qualidade e disponibilidade dos Serviços podem ser afetadas por fatores fora do controle razoável da Lógic Digital, como a qualidade da conexão à internet do Cliente, falhas em redes de terceiros, desempenho dos equipamentos do Cliente, configurações de firewall, ou força maior. A Lógic Digital não se responsabiliza por falhas decorrentes de tais fatores.
10.3. Conteúdo e Conduta do Cliente: A Lógic Digital não monitora nem controla o Conteúdo do Cliente ou a conduta de seus Usuários. O Cliente é o único responsável por todo o Conteúdo transmitido e por garantir que o uso dos Serviços seja legal e ético. A Lógic Digital não se responsabiliza por qualquer conteúdo ilegal, ofensivo, ou que viole direitos de terceiros, transmitido através da Plataforma.
10.4. Limitação de Indenização: NA MÁXIMA EXTENSÃO PERMITIDA PELA LEI, EM NENHUMA HIPÓTESE A RESPONSABILIDADE TOTAL AGREGADA DA LÓGIC DIGITAL PARA COM O CLIENTE, DECORRENTE OU RELACIONADA A ESTES TERMOS OU AOS SERVIÇOS (SEJA POR CONTRATO, ILÍCITO CIVIL, INCLUINDO NEGLIGÊNCIA, OU OUTRA TEORIA LEGAL), EXCEDERÁ O VALOR TOTAL PAGO PELO CLIENTE À LÓGIC DIGITAL PELOS SERVIÇOS NO PERÍODO DE 3 (TRÊS) MESES IMEDIATAMENTE ANTERIORES AO EVENTO QUE DEU ORIGEM À RECLAMAÇÃO.
10.5. Exclusão de Danos Indiretos: EM NENHUMA HIPÓTESE A LÓGIC DIGITAL, SEUS DIRETORES, FUNCIONÁRIOS OU AFILIADOS SERÃO RESPONSÁVEIS POR QUAISQUER DANOS INDIRETOS, INCIDENTAIS, ESPECIAIS, CONSEQUENCIAIS, PUNITIVOS, PERDA DE LUCROS, PERDA DE DADOS, INTERRUPÇÃO DE NEGÓCIOS, OU CUSTOS DE AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS SUBSTITUTOS, MESMO QUE A LÓGIC DIGITAL TENHA SIDO AVISADA DA POSSIBILIDADE DE TAIS DANOS.
10.6. Segurança da Rede do Cliente: A Lógic Digital não fornece mecanismos de segurança lógica para a rede interna do Cliente. É responsabilidade do Cliente proteger seus próprios sistemas, dados e equipamentos contra acesso não autorizado, vírus e outras ameaças.
O Cliente concorda em defender, indenizar e isentar a Lógic Digital, seus diretores, funcionários, agentes e parceiros de e contra quaisquer reivindicações, ações judiciais, responsabilidades, danos, perdas, custos e despesas (incluindo honorários advocatícios razoáveis) decorrentes de ou relacionados a: (a) seu uso ou mau uso dos Serviços; (b) violação destes Termos ou de qualquer lei aplicável por parte do Cliente ou de seus Usuários; (c) Conteúdo do Cliente; ou (d) negligência ou conduta dolosa do Cliente ou de seus Usuários.
12.1. Direitos da Lógic Digital: A Plataforma LógicPBX, incluindo seu software, código-fonte, design, interface, marcas, logotipos e todo o material relacionado (excluindo o Conteúdo do Cliente) são e permanecerão propriedade exclusiva da Lógic Digital e de seus licenciadores, protegidos pelas leis de propriedade intelectual. Estes Termos não concedem ao Cliente quaisquer direitos sobre tais propriedades, exceto a licença de uso limitada aqui estabelecida.
12.2. Restrições: Ao Cliente é proibido:
12.3. Conteúdo do Cliente: O Cliente retém todos os direitos de propriedade sobre seu Conteúdo. Ao utilizar os Serviços, o Cliente concede à Lógic Digital uma licença mundial, não exclusiva, isenta de royalties, para usar, reproduzir, modificar (apenas para fins técnicos de exibição e operação), e exibir o Conteúdo do Cliente, estritamente na medida necessária para fornecer e operar os Serviços.
13.1. Política de Privacidade: O tratamento de dados pessoais coletados ou processados através da Plataforma LógicPBX é regido pela Política de Privacidade da Lógic Digital ([Inserir Link para a Política de Privacidade]), que é parte integrante destes Termos. O Cliente declara ter lido e concordado com a Política de Privacidade.
13.2. Conformidade com a LGPD: A Lógic Digital e o Cliente se comprometem a cumprir a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 - LGPD) e demais legislações aplicáveis.
13.3. Medidas de Segurança: A Lógic Digital implementa medidas técnicas e organizacionais para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, destruição, perda, alteração ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito. No entanto, nenhum sistema é completamente seguro, e o Cliente reconhece os riscos inerentes à transmissão de dados pela internet.
13.4. Confidencialidade: Ambas as partes se comprometem a manter a confidencialidade das informações sigilosas da outra parte a que tiverem acesso em razão destes Termos, utilizando o mesmo grau de cuidado que empregam para proteger suas próprias informações confidenciais.
13.5. Retenção e Exclusão de Dados: Os dados pessoais serão retidos pelo tempo necessário para cumprir as finalidades para as quais foram coletados, para a prestação dos Serviços, ou para o cumprimento de obrigações legais ou regulatórias. Após o término do contrato, os dados do Cliente serão tratados conforme a Política de Privacidade e a Cláusula 8.4 destes Termos.
14.1. Chamadas de Emergência (IMPORTANTE): A PLATAFORMA LÓGICPBX, COMO UM SERVIÇO BASEADO EM VOIP, PODE NÃO OFERECER OU SUPORTAR CHAMADAS PARA SERVIÇOS DE EMERGÊNCIA (EX: 190 - POLÍCIA, 192 - SAMU, 193 - BOMBEIROS) DA MESMA FORMA QUE A TELEFONIA TRADICIONAL. O CLIENTE RECONHECE E CONCORDA QUE É SUA RESPONSABILIDADE GARANTIR MEIOS ALTERNATIVOS E CONFIÁVEIS PARA ACESSAR SERVIÇOS DE EMERGÊNCIA. A LÓGIC DIGITAL NÃO SE RESPONSABILIZA POR QUALQUER FALHA OU IMPOSSIBILIDADE DE COMPLETAR CHAMADAS DE EMERGÊNCIA ATRAVÉS DA PLATAFORMA.
14.2. Não Substituição da Telefonia Fixa Tradicional: Os Serviços não se destinam a substituir integralmente os serviços de telefonia fixa comutada tradicional, especialmente para fins críticos ou de segurança.
14.3. Chamadas para Números Especiais: A Plataforma LógicPBX pode não permitir a realização de chamadas para todos os tipos de códigos geográficos únicos nacionais (ex: 0300, 0500) ou outros números de serviços especiais. Verifique a disponibilidade e tarifação específica no seu plano ou contate o Suporte Técnico.
15.1. Caráter Pré-Pago: Os Serviços são geralmente contratados em regime pré-pago. Os valores pagos referem-se à licença de uso para o período contratado (mensal, anual, etc.) e não são reembolsáveis, mesmo em caso de cancelamento antecipado pelo Cliente ou não utilização total dos Serviços, exceto conforme especificamente previsto abaixo.
15.2. Direito de Arrependimento: Para contratações realizadas fora do estabelecimento comercial (ex: online), o Cliente pessoa física poderá exercer o direito de arrependimento no prazo de 7 (sete) dias corridos a contar da data da contratação, solicitando o cancelamento e o reembolso integral dos valores pagos, desde que não tenha efetivamente utilizado os Serviços de forma substancial. Para solicitar o reembolso sob esta condição, o Cliente deverá contatar a Lógic Digital através dos canais de atendimento.
15.3. Créditos e Saldo: Caso o Cliente adquira créditos para uso de funcionalidades específicas (ex: chamadas excedentes), tais créditos, uma vez utilizados, não são reembolsáveis. Saldos de créditos não utilizados não serão reembolsados em caso de cancelamento da conta, salvo se a legislação aplicável dispuser de forma diversa.
15.4. Chargeback: A solicitação de chargeback (estorno) de pagamentos junto à operadora de cartão de crédito, de forma indevida ou após o período de arrependimento, poderá resultar na suspensão ou cancelamento imediato da Conta, sem prejuízo da cobrança dos valores devidos por outros meios.
16.1. Acordo Integral: Estes Termos, juntamente com a Política de Privacidade e quaisquer propostas comerciais ou termos adicionais aceitos pelo Cliente, constituem o acordo integral entre as Partes com relação ao objeto aqui tratado, substituindo todos os acordos ou entendimentos anteriores, escritos ou orais.
16.2. Notificações: Todas as notificações e comunicações entre as Partes poderão ser realizadas por e-mail para os endereços cadastrados, através de avisos na Plataforma LógicPBX, ou por outros meios escritos acordados. É responsabilidade do Cliente manter seu endereço de e-mail atualizado.
16.3. Cessão: O Cliente não poderá ceder ou transferir seus direitos e obrigações sob estes Termos sem o consentimento prévio por escrito da Lógic Digital. A Lógic Digital poderá ceder estes Termos, no todo ou em parte, a seu exclusivo critério, inclusive em caso de fusão, aquisição ou reestruturação societária, mediante notificação ao Cliente.
16.4. Renúncia e Tolerância: A falha de qualquer das Partes em exercer ou exigir o cumprimento de qualquer direito ou disposição destes Termos não constituirá renúncia a tal direito ou disposição. A eventual tolerância quanto ao descumprimento de qualquer obrigação não implicará novação nem renúncia ao direito de exigir o cumprimento futuro.
16.5. Divisibilidade: Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida, ilegal ou inexequível, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito. A disposição inválida será substituída por uma disposição válida que melhor reflita a intenção original das Partes.
16.6. Força Maior: Nenhuma das Partes será responsabilizada por falhas ou atrasos no cumprimento de suas obrigações (exceto obrigações de pagamento) decorrentes de eventos de força maior ou caso fortuito, como desastres naturais, guerras, pandemias, interrupções generalizadas de energia ou telecomunicações, ou atos governamentais que impeçam a execução do contrato.
16.7. Títulos: Os títulos das seções destes Termos são apenas para conveniência e não afetam sua interpretação.
17.1. Lei Aplicável: Estes Termos serão regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil.
17.2. Foro: Fica eleito o foro da Comarca de Fortaleza, Estado do Ceará, para dirimir quaisquer dúvidas, litígios ou controvérsias decorrentes destes Termos, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Em caso de dúvidas sobre estes Termos ou sobre os Serviços, entre em contato com a Lógic Digital através do e-mail: suporte@logicdigital.com.br ou pelos canais de atendimento disponíveis em nosso site https://www.logicdigital.com.br